Termos e Condições (TC)

para a loja online moto.gs

1. Disposições introdutórias

1.1. Estes Termos e Condições (doravante: “TC”) regulam os direitos e obrigações mútuos entre:

W-Media s.r.o.
Sede: Škrovád 199, 538 21 Slatiňany, República Checa
Número de Identificação (IČ): 288 51 323
Número de IVA: CZ28851323
Registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional de Hradec Králové

E-mail: info@mojegs.cz
Caixa de correio eletrónica (datová schránka): iwuin4n
Telefone: +420 604 111 341
(doravante: “Vendedor”)

e o comprador (doravante: “Comprador”) relativamente à venda de produtos através da loja online acessível em www.moto.gs.

1.2. Consumidor é qualquer pessoa singular que, fora do âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, celebra um contrato com o Vendedor ou age de outra forma em relação a ele.

1.3. Empresário é qualquer pessoa que exerça, de forma independente e por conta própria, uma atividade económica lucrativa e contínua.

2. Informações antes da celebração do contrato

2.1. Os custos dos meios de comunicação à distância (internet, telefone) são suportados pelo Comprador, de acordo com as tarifas do seu operador.

2.2. O Comprador deve familiarizar-se com estes TC antes de enviar a encomenda. Ao enviar a encomenda, o Comprador confirma que aceita os TC.

2.3. Se o Vendedor indicar um desconto, este é calculado com base no preço mais baixo pelo qual o produto foi oferecido nos últimos 30 dias antes do desconto.

2.4. As avaliações publicadas no site provêm exclusivamente de clientes verificados, que receberam um link único para deixar a avaliação após a compra.

3. Encomenda e celebração do contrato de compra e venda

3.1. A apresentação dos produtos no site tem carácter informativo e não constitui uma oferta vinculativa de acordo com o § 1732, parágrafo 2, do Código Civil Checo.

3.2. O Comprador seleciona os produtos, o método de entrega e de pagamento. Antes de enviar a encomenda, pode verificar e alterar os dados inseridos.

3.3. A encomenda é enviada clicando no botão “Encomenda com obrigação de pagamento” ou outro texto claro conforme a lei.

3.4. O contrato de compra e venda é celebrado no momento em que o Vendedor confirma a receção da encomenda por e-mail ao Comprador.

4. Preço dos produtos e condições de pagamento

4.1. Todos os preços incluem IVA e todas as taxas legais. Os custos de entrega não estão incluídos.

4.2. O Vendedor aceita os seguintes métodos de pagamento: - pagamento em dinheiro ou transferência imediata na recolha presencial, - pagamento contra reembolso (dinheiro ou cartão) na entrega pelo transportador, - transferência bancária, - pagamento online com cartão através do gateway de pagamento Comgate.

4.3. Em caso de pagamento sem dinheiro, o preço de compra é devido 7 dias após a celebração do contrato.

5. Entrega dos produtos

5.1. Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Comprador ou num ponto de recolha selecionado.

5.2. Os custos de envio são especificados no formulário de encomenda antes da sua confirmação.

5.3. O Comprador deve verificar os produtos no momento da entrega. Em caso de danos visíveis na embalagem, recomenda-se não aceitar a encomenda e elaborar um relatório com o transportador.

6. Direito de desistência (Consumidor)

6.1. O consumidor tem o direito de desistir do contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos.

6.2. A declaração de desistência pode ser enviada por e-mail para info@mojegs.cz ou por correio para a sede do Vendedor. O consumidor pode utilizar o formulário modelo anexo.

6.3. O consumidor deve devolver os produtos 14 dias após a desistência. Os custos de devolução são suportados pelo Comprador.

6.4. O Vendedor devolverá todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega mais barata, 14 dias após a desistência, mas não antes de receber os produtos devolvidos.

6.5. O direito de desistência não se aplica nos casos previstos no § 1837 do Código Civil Checo, em particular para produtos fabricados à medida ou produtos selados que não podem ser devolvidos por motivos de higiene após serem abertos.

7. Garantias e reclamações

7.1. O Vendedor é responsável perante o Comprador de que os produtos, no momento da entrega, não apresentam defeitos e que não se manifestarão defeitos no prazo de 2 anos a contar da entrega.

7.2. Se o defeito se manifestar dentro de 12 meses após a entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo se a natureza do produto ou do defeito o impedir.

7.3. Direitos do Comprador: - correção do defeito mediante reparação ou substituição do produto, - desconto proporcional ou rescisão do contrato se o defeito não for corrigido, se repetir ou constituir violação substancial do contrato.

7.4. O Vendedor decide sobre a reclamação imediatamente, em casos complexos até 3 dias úteis. A reclamação, incluindo a correção do defeito, deve ser resolvida no máximo em 30 dias.

8. Resolução extrajudicial de litígios

8.1. A autoridade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), Štěpánská 44, 110 00 Praga 1, República Checa, website: adr.coi.cz.

8.2. O consumidor pode também usar a plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Disposições finais

9.1. A proteção de dados pessoais é regulada em documento separado (Política de Privacidade / GDPR), disponível no website do Vendedor.

9.2. Estes TC são válidos e entram em vigor a partir de 01/01/2026.

Anexo: Formulário de desistência do contrato

Destinatário: W-Media s.r.o., Škrovád 199, 538 21 Slatiňany, República Checa
E-mail: info@mojegs.cz

Por este meio, notifico que desisto do contrato de compra dos seguintes produtos:

Data da encomenda / Data de receção:

Nome e apelido do consumidor:

Endereço do consumidor:

Número da conta bancária para reembolso:

Assinatura e data: